1. Identificação da empresa
A França Entre Amigos é uma empresa especializada em serviços turísticos na França, oferecendo transporte de pessoas com motorista-guia, transfers de chegada e saída, passeios privados e personalizados, acompanhamento durante visitas turísticas e a organização de experiências sob medida.
O transporte de pessoas é prestado exclusivamente como parte integrante dos serviços turísticos, em conformidade com o Code du Tourisme, não constituindo serviço de transporte público independente.
Endereço comercial:
10, Avenue des Fleurs, 06000 Nice – França
Telefone / WhatsApp:
+33 (0)6 08 93 87 49
E-mail:
contato@francaentreamigos.com.br
2. Enquadramento legal e estatuto jurídico
A França Entre Amigos atua como prestadora e intermediária de serviços turísticos, conforme definido pelo artigo L211-1 do Code du Tourisme.
No âmbito de sua atividade, a França Entre Amigos organiza e comercializa serviços turísticos que podem incluir, de forma acessória e indissociável:
Quando determinados serviços forem executados por prestadores parceiros independentes (tais como restaurantes, atrações turísticas, museus, cruzeiros, cabarés, hotéis ou operadores locais), a França Entre Amigos atua como intermediária, permanecendo responsável pela correta organização do serviço, nos limites previstos pelo Code du Tourisme e pela legislação francesa aplicável.
A França Entre Amigos não exerce atividade de transporte público de passageiros de forma autônoma, sendo o transporte sempre prestado como meio de execução do serviço turístico contratado.
3. Garantia financeira e seguro profissional
Em conformidade com o Code du Tourisme (artigos L211-18 e R211-26), a França Entre Amigos declara possuir:
As informações detalhadas sobre o organismo garantidor e a seguradora podem ser fornecidas ao cliente mediante solicitação.
4. Objeto dos serviços
As presentes Condições Gerais de Venda regulam a venda de serviços turísticos oferecidos pela França Entre Amigos, incluindo, mas não se limitando a:
Os serviços prestados incluem exclusivamente o que estiver descrito na proposta ou confirmação enviada ao cliente.
5. Modificações, adaptações e força maior
A França Entre Amigos poderá adaptar ou modificar itinerários, horários, trajetos ou a duração dos serviços, sempre que razões de:
assim o exigirem.
Sempre que possível, o cliente será informado previamente. Tais adaptações não dão direito a indenização quando visarem preservar a segurança e a boa execução do serviço.
6. Locais de encontro e regras a bordo
O local de encontro será:
Regras no interior dos veículos:
A França Entre Amigos não se responsabiliza por objetos pessoais ou bagagens esquecidos.
7. Preços, tarifas e suplementos
Suplementos possíveis:
Passeios que incluam ingressos podem ter seus valores ajustados conforme preços dos fornecedores.
8. Transfers – condições específicas
Na chegada a aeroportos ou estações, o motorista-guia aguardará com placa contendo o nome da família ou do cliente.
Tempos máximos de espera:
Em caso de desencontro, o cliente deve ligar imediatamente para: +33 (0)6 08 93 87 49
A ausência de contato pode caracterizar NO SHOW.
9. Reservas
Todos os serviços são realizados exclusivamente mediante reserva prévia.
As reservas são confirmadas somente após:
Reservas feitas por agências exigem voucher oficial.
10. Cancelamentos e modificações
Política de cancelamento:
Modificações estão sujeitas à disponibilidade e podem gerar custos adicionais.
11. Atrasos e cancelamentos de voos
Atrasos ou cancelamentos devem ser comunicados imediatamente.
Pedidos de reconfirmação com menos de 12h serão analisados caso a caso e poderão gerar custos adicionais.
12. Direito de retratação
Nos termos do artigo L221-28 do Code de la Consommation, não se aplica o direito de retratação de 14 dias para serviços turísticos prestados em data ou período determinados.
13. Pagamentos
Formas de pagamento aceitas:
Por conformidade com o RGPD, a França Entre Amigos não coleta nem armazena dados sensíveis de cartão de crédito.
Pagamentos eletrônicos são processados por plataformas seguras e certificadas.
14. Responsabilidade
A responsabilidade da França Entre Amigos limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço contratado, salvo disposições legais imperativas.
A França Entre Amigos não se responsabiliza por:
15. Proteção de dados pessoais (RGPD)
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:
Direitos do cliente:
O cliente pode apresentar reclamação junto à CNIL (Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés).
16. Lei aplicável e foro competente
As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pela lei francesa.
Em caso de litígio, fica eleito o foro da comarca de Nice (França), salvo disposição legal obrigatória em contrário.
